Legislação/Normativos

Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro - Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos
DL 152/2017, de 7 de dezembro que introduziu mudanças ao DL 306/2007 de 27 de agosto - regime da qualidade da água destinada a consumo humano
DL 24/2014, de 14 de fevereiro - contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial
Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho - procedimento baseado à implementação do sistema de faturação detalhada
Lei 10/2013 de 28 de janeiro (alteração à Lei 23/96) - proteção do utente de serviços públicos essenciais
Lei 6/2011 de 10 de março (alteração à Lei 23/96) - proteção do utente de serviços públicos essenciais
DL 194/2009 de 20 de agosto - regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, atualizado pela Lei n.º12 / 2014, de 6 de março
Despacho MAOTDR 484/2009 - regime econômico e financeiro dos recursos hídricos
Recomendação 1/2009 da ERSAR - recomendação tarifária
DL 97/2008 de 11 de junho - Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos
Lei 24/2008 de 2 de junho (alteração à Lei 23/96) - proteção do utente de serviços públicos essenciais
Lei 12/2008 de 26 de fevereiro (alteração à Lei 23/96) - proteção do utente de serviços públicos essenciais
DL 306/2007 de 27 de agosto - regime da qualidade da água destinada a consumo humano
DL 226A / 2007 de 31 de maio - regime de utilização de recursos hídricos
Lei 23/96 de 26 de julho - proteção do utente de serviços públicos essenciais
Decreto Regulamentar 23/95 de 23 de agosto - competente técnica sobre sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais
Guia Técnico 20 da ERSAR - relação das entidades gestoras com os usuários dos serviços de águas e resíduos
Recomendação 2/2010 da ERSAR - critérios de cálculo das tarifas
DL 195/99 de 8 de junho - regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais divulgados na Lei n.º 23/96 de 26 de Julho