Perímetros de Proteção de Captações

A AdSA - Águas de Santo André, S.A., cumprindo o estipulado do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, elaborou uma proposta de perímetros de proteção para todas as suas captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, na sequência de um estudo realizado pela Universidade de Évora para esse efeito.

O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas (por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens), potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água.

A proposta elaborada pela AdSA foi em devido tempo remetida à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., através da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, tendo sido publicada em Diário da Republica através da Portaria n.º 119/2015, de 30 de abril, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das dez captações subterrâneas da AdSA.